19/08/2024 – É sabido que o governo está desafiado a equilibrar as contas públicas, torcendo, por um lado, para todo e qualquer crescimento da receita, sem abrir mão da essência de seu projeto político-econômico e, por outro, mais significativo no momento, cortar despesas dos ministérios e das autarquias e de outros de seus órgãos subordinados. De onde contingenciar, de onde cortar? Quanto cortar? Tarefa difícil.
A missão é ainda mais complexa frente às continuas pressões de lobbies que encontram apoio no Parlamento, um e outro interessados em manter privilégios. O tempo passa, as relações sociais se modernizam, mas persiste o anacronismo de privilégios inaceitáveis para grupos econômicos e instâncias do Estado, em todas suas esferas.
É grande o risco de o corte atingir gravemente funções exercidas pelas Agências Reguladoras, comprometendo sua produtividade, a qualidade de seus serviços, o interesse público e, por extensão, direitos e a melhor funcionalidade dos serviços na dinâmica da economia. Mais útil nessa matéria seria voltar as atenções do governo para uma efetiva racionalização das atividades exercidas pela “máquina estatal”. Se assim fosse, e orientado pelo marco constitucional já definido, muito facilmente seriam desfeitas sobreposições que há entre as estruturas dos Ministérios e de vários seus órgãos subordinados, entre os quais as agências reguladoras. Dai resultaria, com certeza, um bom corte de burocracia, de vaidades (que amparam desejo de poder) e de despesas. Tarefa extra difícil, mas factível se prevalecesse o “sagrado” interesse público.
As Agências Reguladoras são uma conquista da modernização do Estado e têm provado sua utilidade para uma mais eficaz concorrência na economia de mercado, bem como para a defesa dos consumidores. Elas foram constituídas com orçamento próprio, para seu custeio e operacionalidade. Em Nota Conjunta divulgada pelas Agências, diz-se que “… juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano – integralmente repassados aos cofres públicos -, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor já insuficiente frente às necessidades), o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador”.
Caberia ao Tribunal de Contas, por exemplo, fazer cumprir as regras. Imperdoável sua omissão constitucional.
Solidária com o dito aqui, a ES Petro publica adiante a Nota Conjunta. Torcemos para que o governo tenha sensibilidade do “interesse público” e não permita que a ANP, a ANATEL e demais Agências Reguladoras sejam sufocadas financeiramente.
Agências Reguladoras Federais divulgam nova nota conjunta
A realidade vivenciada pelas Agências Reguladoras Federais está se tornando cada vez mais preocupante. Além do corte orçamentário ocorrido em março, recentemente, fomos surpreendidos por mais uma redução de, aproximadamente, 14% no orçamento, o que põe em risco a execução de diversas ações regulatórias imprescindíveis para proteção do interesse público.
Considerando os novos cortes e a ausência de recomposição, será necessário que as Agências reduzam metade do valor de seus contratos e despesas, fechem sedes, diminuam drasticamente atendimentos ao público externo, ações de fiscalização e limitem significativamente a representação institucional. Portanto, há um risco iminente de que as atividades das Agências Reguladoras sejam afetadas de modo crítico e que suas atribuições legais não sejam cumpridas adequadamente.
É importante ressaltar que as Agências Reguladoras Federais, juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano – integralmente repassados aos cofres públicos -, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor já insuficiente frente às necessidades), o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador.
Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e moderna para não perder tantas conquistas trazidas pelo modelo regulatório.
Brasília, 15/08/2024.
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Edson Silva – Economista e sócio fundador da consultoria ES Petro – Soluções em Petróleo e Combustíveis
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